A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) encaminhou nesta quinta-feira (12/04) ao presidente da República, Michel Temer, uma moção de apoio à sanção do Projeto de Lei 7448/2017, conhecido como PL da Segurança Jurídica, nos termos do que foi aprovado pelo Congresso Nacional. O PL busca inserir 11 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direto […]