Leis Estaduais

Lei Estadual 11.476/2009

Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências.

Lei Estadual 7.799/2001

Lei Estadual 7.799/2001 – Institui a Política Estdaual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.

Lei Estadual 13.457/2015

Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e nº 11.612, de 08 de outubro de 2009.

Lei Estadual 4.826/1989

Institui o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos.

Lei Estadual 10.431/2006

Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.