Decretos
Portaria Nº 1.153, de 6 de maio de 2019
Altera a Portaria n. 570 do Ministério das Cidades, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Decreto Municipal Nº 30.953 de 12 de abril de 2019
Cria e delimita o Parque Natural Municipal Marinho da Barra e dá outras providências.
Decreto Nº 30.966 de 16 de abril de 2019
Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 9.760 de 11 de abril de 2019
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Decreto Municipal nº 30.947 de 11 de abril de 2019
Cria Comissão Especial Mista de Licitação para os fins que indica e dá outras providências.
Decreto Nº 30.796 de 14 de fevereiro de 2019
Cria Comitê Gestor do PlanMob Salvador, destinado à Implementação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador.
Decreto Nº 30.799 de 14 de fevereiro de 2019
Institui a Comissão de Política Urbana do Município e estabelece o procedimento para a instituição de Transformação Urbana Localizada no Município.
Decreto Nº 30.123 de 30 de agosto de 2018
Estabelece as regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento Simplificado do Município de Salvador e dá outras providências.
Decreto Nº 30.124 de 30 de agosto de 2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na forma que indica.
Decreto Nº 30.095 de 23 de agosto de 2018
Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador e dá outras providências. Republicado por ter saído com incorreção.
Decreto Nº 30.094 de 23 de agosto de 2018
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE”, na forma que indica.
Decreto Nº 30.006, 31 de julho do 2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na forma que indica.
Decreto n° 9451 de 27 de julho
Dispõe sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de Edificação de uso privado multifamiliar, publicado no Diário Oficial da União.
Decreto Nº 9.450, de 24 de julho de 2018
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.6661, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição2 e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Decreto publicado no Diário Oficial do Município de 7 a 9/7.
Decreto Nº 29.929 de 06 de julho de 2018 – Institui o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador – PLANMOB Salvador.
Decreto Nº 29.921 de 05 de julho de 2018
Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915, de 26 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – CMAPD, no Município de Salvador, e dá outras providências.
Decreto Nº 29.900 de 29 de junho de 2018
Altera dispositivos do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a redução de 80% (oitenta por cento) no Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica.
Decreto Nº 29.896 de 28 de junho de 2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na forma que indica.
Decreto 9377
Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.
Decreto n° 29.591
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, e dá outras providências.
Decreto Nº 29.581 de 22 de março de 2018
Regulamenta o art. 345 da Lei 9.069/2016, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador – PDDU, que dispõe sobre utilização de gabarito de altura mais permissivo e dá outras providências
Decreto Municipal 29.559 / 2018
Veda a instituição de novo Programa de Parcelamento incentivado – PPI nos exercícios de 2019 e 2020, na forma que indica.
Decretos Municipais 29.547 e 29.548 / 2018
O primeiro, regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, e dá outras providências. O segundo, altera as coordenadas indicada no Decreto nº 25.943 de 09 de abril de 2015, e dá nova redação, através do PR ADM nº 31.428/2015 – SEFAZ, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área de terreno com acessões e benfeitorias porventura existentes, perfazendo área total de 853,75m² (oitocentos e cinquenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros de metros quadrados), lindeiro à Avenida Almirante Marques de Leão e a Avenida Oceânica antiga Av. Presidente Vargas, subdistrito da Barra, Zona Urbana do Município do Salvador e dá outras providências
Decreto Municipal 29.555 / 2018
Regulamenta o art. 3° da Lei nº 9.279, de 28 de setembro de 2017, que prevê a extinção dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, mediante Dação em Pagamento de área de terreno ocupado por assentamentos informais destinados à regularização fundiária de interesse social, na forma que indica.
Decreto 27.848
Autoriza a realização de transação por adesão, no âmbito da Semana Nacional de Conciliação, dos créditos tributários, na forma que indica.
Decreto 16.988/2016
Regulamenta a Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Decretos 27.568 e 27.569 / 2016
Dispõem sobre a atualização da composição do Plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM e a nomeação dos novos membros desse Conselho. Representando a Ademi-BA, foram nomeados como titular e suplente, respectivamente, os diretores André Luiz Duarte Teixeira e Cristiano Augusto da Silva Freitas.
Decreto 8828/2016
Dispõe sobre comercialização de energia elétrica.
Decreto Estadual 16.786/2016 – SEDUR
Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.
Decreto Estadual 16.785/2016
Modifica a finalidade da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR. “Art. 4º – A Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR passa a ter por finalidade formular e executar as Políticas de Desenvolvimento Urbano, de Habitação de Interesse Social, de Mobilidade Urbana e Interurbana e o manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas, bem como a assistência técnica aos Municípios, no âmbito do Estado da Bahia. ” (NR)
Decreto Municipal 27.278/2016
Regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.
Decreto Federal 8.764/2016
Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Decreto Municipal 27.209/2016 – FUNDURBS
regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador – FUNDURBS, criado pelo artigo 320 e 321 da Lei 7.400 de 2008.
Decreto Municipal 27.179/2016
Publicado no diário de 30 de abril – regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador.
Decreto Municipal 27.179/2016
Publicado no diário de 30 de abril – regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador.
Decreto Municipal 27.158/2016
Regulamenta disposições previstas na Lei 8.962/2015, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI.
Decreto Municipal 27.156/2016
Dispõe sobre a Comissão Preparatória para a 6ª Conferência Municipal de Salvador e dá outras providências.
Decreto 27.131/2016
Estabelece as condições de parcelamento dos débitos existentes perante a Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM, na forma que indica.
Decreto Municipal 27.122/2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, com acessões e benfeitorias porventura existentes, excluídos os bens de domínio público, medindo 182.780,12m², localizados na Avenida Octávio Mangabeira, Subdistrito de Itapoan.
Decreto Municipal 27.111/2016
Dispõe sobre a Delimitação das Bacias Hidrográficas e das Bacias de Drenagem Natural existentes no Município do Salvador e dá outras providências.
Decreto Estadual 16.655/2016
Altera a finalidade da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e dá outras providências.
Decreto Municipal 8.693/2016
Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, assim como igualmente transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Decreto 27.090/2016
Dispõe sobre os critérios adicionais de priorização para seleção dos beneficiários do PMCMV no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador.
Decreto Municipal 27.093/2016
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis localizados no bairro do Comércio.
Decreto Municipal 27.047/2016
Convoca a 6ª Conferência Municipal de Salvador a realizar-se nos dias 29 e 30 de junho de 2016, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Urbanismo. A 6ª Conferência Municipal de Salvador desenvolverá seus trabalhos a partir do Tema “Função Social da Cidade e da Propriedade”, e do Lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”, preconizados pelo Governo Federal, através do Ministério das Cidades, desenvolvendo aspectos das políticas nacional, estadual e municipal de desenvolvimento urbano.
Decreto Municipal 26.995/2016
Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2016, na forma que indica.