Leis Municipais

Lei nº 13.699

Lei acresce no Estatuto da Cidade a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto dos trabalhadores domésticos

Lei publicada no DOM de hoje, 6/7

LEI Nº 9.374/2018 Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador, institucionaliza as determinações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador e dá outras providências.

LEI Nº 9.285/2017

Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências.