Regulamentação do distrato define regras para o mercado imobiliário

Após três anos de intenso debate e ampla negociação, o projeto de regulamentação do distrato foi sancionadopelo presidente da República, traduzindo o amplo debate conduzido entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor, poder judiciário, construtoras e incorporadoras e o legislativo. Uma vez implementadas, as novas normas reduzirão o litígio e a especulação no mercado imobiliário, beneficiando os consumidores adimplentes e os negócios jurídicos.

A regulamentação do distrato e da resolução por inadimplemento das partes quando da compra de imóveis negociados na planta, colocando fim ao vácuo jurídico que vinha impondo insegurança jurídica e colocando em risco a entrega de empreendimentos do mercado imobiliário, foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

“O interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o individual. O conceito de vida em sociedade nos faz cada vez mais pensar no bem de todos, e não no de uma pessoa só”, afirma José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). “O setor imobiliário precisava de regras mais claras que punissem os que não cumprem os contratos, sejam eles compradores ou construtores. A legislação aprovada pelo Congresso estabelece isso de forma clara”, acrescenta.

Para Martins, a regulamentação do distrato terá efeito positivo sobre o setor, favorecendo a ampliação do investimento e a consequente geração de novos empregos.

“Foi fundamental a aprovação do tema no Congresso Nacional, pois a defesa do setor sobre a irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos acabou desrespeitada pelo Judiciário”, avalia Celso Petrucci, vice-presidente da área de Indústria Imobiliária (CII) da CBIC.

“Agora, esperamos que a maior clareza e transparência que se farão necessárias nos compromissos de compra e venda, seja efetivamente respeitada resultando em maior segurança jurídica para o funcionamento do mercado imobiliário”.

A regulamentação do distrato mobilizou a agenda estratégica da CBIC nos últimos anos – a entidade fomentou amplo debate sobre o tema, na busca por uma regulamentação de consenso.

Segundo as novas regras, se acontecer a dissolução do contrato, a incorporadora poderá reter até 25% da quantia paga pelo adquirente.

Quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado da incorporadora – o chamado regime do patrimônio de afetação –, a retenção pode ser de até 50%.

Se houver distrato, a empresa terá prazo de 180 para devolver o valor para o comprador, descontada a multa correspondente.

Em situações de patrimônio de afetação, o período é de 30 dias após a obtenção do habite-se da construção.

As novas normas também estabelecem direito de arrependimento de 7 dias para os compradores, multas para incorporadoras em casos de atraso na entrega dos imóveis, além de medidas importantes de transparência – como a obrigatoriedade de incluir um quadro resumo nos contratos com as principais condições.

O presidente do Conselho Jurídico da CBIC, José Carlos Gama, enfatiza como a lei beneficia tanto consumidores quanto empreendedores.

“É importante esclarecer e desmistificar a ideia de que o consumidor inadimplente está sendo prejudicado em prol dos construtores. O construtor está, na verdade, representando os outros compradores que estão honrando seus pagamentos, e que precisam receber o imóvel no prazo”, explica. “Acho que, com a sanção nos próximos dias, toda a sociedade sai ganhando”, completa.

O acompanhamento do tema faz parte do projeto Melhoria do Mercado Imobiliário, uma iniciativa da CBIC em correalização com o Senai Nacional.