ADEMI-BA participa do 34ª Reunião Ordinária do CONJUR e VIII Seminário jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, em Goiás

A assessora jurídica da ADEMI-BA, Maria Amélia Garcez, participou da 34ª Reunião Ordinária do CONJUR e VIII Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), eventos que reuniram os principais players do setor imobiliário. Na reunião do CONJUR, discorreu sobre a “Inteligência do Art. 32, caput da Lei 4.591/1965, alterado pela Lei
14.382/2022”, cujo parecer foi aprovado por unanimidade. A conclusão foi no sentido de que, para conferir segurança jurídica aos operadores do mercado imobiliário, mantém-se incólume a necessidade de prévio registro de incorporação (RI) para que possa viabilizar a publicidade do empreendimento imobiliário, e em especial a comercialização das suas unidades autônomas.

Durante o Seminário, a advogada participou do painel "Incorporações irregulares e seus reflexos jurídicos", com a palestra do Jurista Melhim Chalhub, que discorreu sobre as formas irregulares que alguns estados estão adotando na venda de unidades imobiliárias em construção, também chamadas de "quota planta";, disciplinadas pela Lei de Incorporações Imobiliárias, apontando os procedimentos que devem ser adotados pelo incorporador para o registro da incorporação imobiliária no Cartório Imobiliário competente, documento de ordem pública e obrigatório para que seja viabilizada a publicidade e a comercialização do empreendimento.